A insuficiência renal crônica é uma condição de saúde que exige cuidado contínuo, envolvendo a realização de diálise, cuidados com a alimentação, uso de medicamentos e acompanhamento para a prevenção de complicações. Por afetar a qualidade de vida de diversas maneiras, é extremamente importante que os direitos do paciente renal crônico com doença renal crônica sejam garantidos.
Os principais direitos do paciente renal
A Lei Brasileira de Inclusão garante direitos específicos aos pacientes renais e proteção contra a discriminação. Os principais direitos incluem:
Garantia de Tratamento Gratuito
O poder público deve garantir o acesso gratuito a diversas alternativas de tratamento para pacientes com doença renal crônica, incluindo:
- Consultas com médicos especialistas.
- Medicamentos, mesmo que prescritos por médicos particulares.
- Sessões de hemodiálise.
- Internações quando necessárias.
- Tratamentos para outras doenças decorrentes da DRC.
É importante destacar que quando não há serviços especializados disponíveis no município, é dever do poder público local oferecer transporte gratuito até a cidade mais próxima que possua tratamento público.
Tratamento Domiciliar
A diálise peritoneal é uma alternativa de tratamento que substitui a hemodiálise e permite que o paciente realize o tratamento em casa. Pacientes com DRC que possuem 15% ou menos de capacidade renal têm o direito de realizar essa alternativa de tratamento em casa.
Aposentadoria
Pacientes com DRC têm direito ao benefício do seguro doença ou à aposentadoria por invalidez, desde que comprovada a sua incapacidade laboral por meio de laudo médico, quando assegurados pelo INSS.
Para receber o auxílio-doença, o paciente precisa comprovar que está há mais de 15 dias sem poder trabalhar em virtude da insuficiência renal. Esse auxílio pode ser prorrogado conforme a condição de saúde do trabalhador e a necessidade de tratamento que o afaste do ambiente de trabalho.
No caso da aposentadoria, todo trabalhador assegurado pelo INSS tem o direito de se aposentar por invalidez, desde que a perícia comprove que a doença renal o deixou incapacitado para prover o seu sustento. Caso o aposentado se recupere, deixa de receber o benefício. Para ter esse direito, o paciente deve ter contribuído com a Previdência Social por pelo menos 12 meses.
Assistência Social
O Benefício de Prestação Continuada é um direito dos pacientes com doença renal crônica que não têm condições de contribuir para a Previdência e estão sem fonte de renda. O valor concedido é de um salário mínimo mensal, mas o paciente precisa comprovar que a renda familiar mensal per capita é menor que um quarto do salário mínimo vigente. Na prática, o valor mensal recebido pela família é somado e dividido pelo número de membros, e o resultado precisa ser menor que um quarto do salário mínimo.
O solicitante também não pode ser beneficiado pela Previdência Social, ou seja, não pode receber valores mensais do INSS.
Isenção de Imposto de Renda
Os pacientes com doença renal crônica têm o direito à isenção de Imposto de Renda, conforme previsto pela Lei 11.052. Esse benefício pode ser aplicado aos rendimentos da aposentadoria, reforma e pensão recebidos pelo paciente, incluindo complementações. O paciente deve solicitar o benefício ao órgão responsável.
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